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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 19, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), vinculadas ao Ministério do Bem-Estar Social;

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