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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. XII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XII - da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República, para a Subsecretaria de Imprensa e Divulgação, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

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