Art. 18, inc. XI, "c" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

c) da Secretaria de Desportos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp).
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