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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso XI do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. XI, "a" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica), de que trata a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, para a Secretaria de Educação Fundamental;

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