Art. 18, inc. XI, "a" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica), de que trata a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, para a Secretaria de Educação Fundamental;
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