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18 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. XI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XI - no Ministério da Educação e do Desporto:

a) do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica), de que trata a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, para a Secretaria de Educação Fundamental;

b) do Conselho Superior de Desporto, para o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp), de que trata o § 1º do art. 37 desta medida provisória;

c) da Secretaria de Desportos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp).

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