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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IX - da Secretaria de Trânsito, para a Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, no Ministério da Justiça;

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