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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VII - da Secretaria da Promoção Humana, do Ministério do Bem-Estar Social, para a Secretaria de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

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