Art. 18, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VII - da Secretaria da Promoção Humana, do Ministério do Bem-Estar Social, para a Secretaria de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social;
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