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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar Social, para a Secretaria de Política Urbana, do Ministério do Planejamento e Orçamento;

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