Art. 18, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

V - da Secretaria de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério da Integração Regional, para a Subchefia de Relações Intergovernamentais, da Casa Civil da Presidência da República;
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