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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e de Desenvolvimento da Região Sul, todas do Ministério da Integração Regional, para a Secretaria Especial de Políticas Regionais, do Ministério do Planejamento e Orçamento;

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