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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IX - a Secretaria de Informações, Estudos e Planejamento, em Secretaria de Política Cultural, no Ministério da Cultura;

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