Art. 17, inc. VI, "a" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) a Secretaria Nacional de Entorpecentes, em Departamento de Entorpecentes, da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública;
Ainda não há documentos separados para este tópico.