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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - no Ministério da Justiça:

a) a Secretaria Nacional de Entorpecentes, em Departamento de Entorpecentes, da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública;

b) a Secretaria de Estudos Legislativos, em Secretaria de Assuntos Legislativos;

c) a Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, em Secretaria dos Direitos da Cidadania.

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