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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, em Ministério do Planejamento e Orçamento;

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