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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987859 SP 2016/0250692-0

dos artigos 17 , I , da Lei 8.245 /91, 4º, I e VI, e 6º, II, IV, V, VI, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 186... desprovido. (e-STJ fl. 252). Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 17 , I , da Lei 8.245... disciplina própria, ou seja, estão sujeitas aos ditames da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 2016/0250692-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.859 - SP (2016/0250692-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCIA REGINA GARCIA DA CUNHA ADVOGADO : ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO E

Pg. 10587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA REGINA GARCIA DA CUNHA contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição

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