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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

Andamento do Processo n. 2016/0250692-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.859 - SP (2016/0250692-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCIA REGINA GARCIA DA CUNHA ADVOGADO : ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO E

Pg. 10587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA REGINA GARCIA DA CUNHA contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição

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