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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 1º São mantidas as estruturas básicas dos Ministérios Militares.

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