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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. XVII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XVII - no Ministério dos Transportes:

a) Secretaria de Produção;

b) Secretaria de Planejamento;

c) Secretaria de Desenvolvimento.

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