Art. 16, inc. XVII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XVII - no Ministério dos Transportes:
a) Secretaria de Produção;
(Revogado)
b) Secretaria de Planejamento;
(Revogado)
c) Secretaria de Desenvolvimento.
(Revogado)
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