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27 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. XVI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XVI - no Ministério do Trabalho:

a) Conselho Nacional do Trabalho;

b) conselho Nacional de Imigração;

c) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

d) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

e) Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;

f) Secretaria de Políticas de Emprego e Salário;

g) Secretaria de Relações do Trabalho;

h) Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho;

i) Secretaria de Fiscalização do Trabalho;

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