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29 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. XV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XV - no Ministério da Saúde:

a) Conselho Nacional de Saúde;

b) Secretaria de Vigilância Sanitária;

c) Secretaria de Assistência à Saúde;

d) Central de Medicamentos (Ceme), observado o disposto no art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;

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