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17 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. XIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIII - no Ministério da Previdência e Assistência Social:

a) Conselho Nacional da Seguridade Social;

b) Conselho Nacional de Previdência Social;

c) Conselho Nacional de Assistência Social;

d) Conselho de Recursos da Previdência Social;

e) Conselho de Gestão da Previdência Complementar;

f) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais;

g) Secretaria de Previdência Social;

h) Secretaria de Assistência Social;

i) Secretaria de Previdência Complementar;

j) Inspetoria-Geral da Previdência Social;

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