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29 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. XII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XII - no Ministério do Planejamento e Orçamento:

a) Comissão de Financiamentos Externos;

b) Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior;

c) Conselho Federal de Planejamento e Orçamento;

d) Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;

e) Secretaria Especial de Políticas Regionais;

f) Secretaria de Planejamento e Avaliação;

g) Secretaria de Política Urbana;

h) Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;

i) Secretaria de Assuntos Internacionais;

j) Secretaria de Orçamento Federal;

l) Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira;

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