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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. XI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XI - no Ministério de Minas e Energia:

a) Secretaria de Minas e Metalurgia;

b) Secretaria de Energia;

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