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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso X do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. X, "a" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente;

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