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24 de março de 2017
Inciso X do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

X - no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal:

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente;

b) Conselho Nacional da Amazônia Legal;

c) Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis;

d) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;

f) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;

g) Secretaria de Coordenação dos Assuntos de Desenvolvimento Integrado;

h) Secretaria de Recursos Hídricos;

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