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22 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IX - no Ministério da Justiça:

a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c) Conselho Nacional de Trânsito;

d) Conselho Federal de Entorpecentes;

e) Conselho Nacional dos Direitos da mulher;

f) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g) Conselho Nacional de Segurança Pública;

h) Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

i) Secretaria dos Direitos da Cidadania;

j) Secretaria de Justiça;

l) Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública;

m) Secretaria de Direito Econômico;

n) Secretaria de Assuntos Legislativos;

o) Departamento de Polícia Federal;

p) Arquivo Nacional;

q) Imprensa Nacional;

r) Ouvidoria-Geral da República;

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