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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. VIII, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

d) Secretaria de Política Comercial;

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