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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. VII, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

b) Conselho Nacional de Política Fazendária;

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