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26 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VII - no Ministério da Fazenda:

a) Conselho Monetário Nacional;

b) Conselho Nacional de Política Fazendária;

c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

d) Conselho Nacional de Seguros Privados;

e) Câmara Superior de Recursos Fiscais;

f) Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno;

g) 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes;

h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

i) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

j) Secretaria da Receita Federal;

l) Secretaria do Tesouro Nacional;

m) Secretaria de Política Econômica;

n) Secretaria de Acompanhamento Econômico;

o) Secretaria do Patrimônio da União;

p) Secretaria Federal de Controle;

q) Secretaria de Assuntos Internacionais;

r) Escola de Administração Fazendária;

s) Junta de Programação Financeira;

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