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26 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - no Ministério da Educação e do Desporto:

a) Conselho Nacional de Educação;

b) Secretaria de Educação Fundamental;

c) Secretaria de Educação Média e Tecnológica;

d) Secretaria de Educação Superior;

e) Secretaria de Política Educacional;

f) Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Avaliação Educacional;

g) Secretaria de Educação Especial;

h) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;

i) Instituto Benjamin Constant;

j) Instituto Nacional de Educação de Surdos;

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