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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. V, "f" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

f) Secretaria de Apoio à Cultura;

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