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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. V, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

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