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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IV - no Ministério das Comunicações:

a) Conselho Nacional de Comunicações;

b) Secretaria de Fiscalização e Outorga;

c) Secretaria de Administração de Radiofreqüências;

d) Secretaria de Serviços de Comunicações;

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