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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:

a) Conselho Nacional de Política Agrícola;

b) Comissão Especial de Recursos;

c) Secretaria de Política Agrícola;

d) Secretaria de Defesa Agropecuária;

e) Secretaria de Desenvolvimento Rural;

f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

g) Instituto Nacional de Meteorologia;

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