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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15, § 3 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 3º Integram a estrutura das Secretarias-Executivas uma Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e uma Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

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