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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25382320154036332 SP

TERMO Nr: 9301177590/2016 PROCESSO Nr: 0002538-23.2015.4.03.6332 AUTUADO EM 15/04/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

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