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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Andamento do Processo n. 0005207-15.2016.4.03.6332 - 30/08/2017 do TRF-3

da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, ou artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24... do Trabalho e Emprego, conforme previsto no §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91... do artigo 15 da Lei 8.245/91, à época do início da incap...

Pg. 940. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2017

de qualquer outro fator que pudesse ensejar a prorrogação prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.245/91, à época do início..., ou artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade... do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0008109-38.2016.4.03.6332 - 06/07/2017 do TRF-3

de qualquer outro fator que pudesse ensejar a prorrogação prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.245/91, à época... da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece... e Emprego, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 5...

Pg. 1036. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria por invalidez: Art. 42... pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei... habitual (artigo 59 da Lei 8.213/91). Quando essa incapacida...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25382320154036332 SP

TERMO Nr: 9301177590/2016 PROCESSO Nr: 0002538-23.2015.4.03.6332 AUTUADO EM 15/04/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

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