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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25382320154036332 SP

º e 2º do artigo 15 da Lei 8.245/91, à época do início da incapacidade (12/06/2015) a parte não mantinha qualidade... de situação que enseja a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar... pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovad...

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