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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 1º No Ministério da Fazenda as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25382320154036332 SP

TERMO Nr: 9301177590/2016 PROCESSO Nr: 0002538-23.2015.4.03.6332 AUTUADO EM 15/04/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064677020138260309 SP 1006467-70.2013.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000468556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006467-70.2013.8.26.0309, da Comarca de

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