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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 15, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 1º No Ministério da Fazenda as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25382320154036332 SP

º e 2º do artigo 15 da Lei 8.245/91, à época do início da incapacidade (12/06/2015) a parte não mantinha qualidade... de situação que enseja a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar... pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovad...

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do disposto no art. 15 1 da Lei 8.245/91. Nesse sentido, se ao término da vigência dos contratos de locação... DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA ME, NELSON MARCHETTI E ADÉLIA MARIA CUSATO MARCHETTI JD 1º GRAU: HENRIQUE NADER VOTO 17.795 AÇÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000468556 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

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