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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 2º A competência atribuída ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de que trata a letra h, inciso X, deste artigo, inclui o planejamento e o exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos.

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