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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XX do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XX, "a" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

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