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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XX do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XX - Ministério dos Transportes:

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários.

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