Art. 14, inc. XIX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIX - Ministério do Trabalho:
a) política nacional de emprego e mercado de trabalho;
(Revogado)
b) trabalho e sua fiscalização;
(Revogado)
c) política salarial;
(Revogado)
d) formação e desenvolvimento profissional;
(Revogado)
e) relações do trabalho;
(Revogado)
f) segurança e saúde no trabalho;
(Revogado)
g) política de imigração;
(Revogado)
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