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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XIX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIX - Ministério do Trabalho:

a) política nacional de emprego e mercado de trabalho;

b) trabalho e sua fiscalização;

c) política salarial;

d) formação e desenvolvimento profissional;

e) relações do trabalho;

f) segurança e saúde no trabalho;

g) política de imigração;

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