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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XVI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social:

a) previdência social;

b) previdência complementar;

c) assistência social;

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