Art. 14, inc. XVI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social:
a) previdência social;
(Revogado)
b) previdência complementar;
(Revogado)
c) assistência social;
(Revogado)
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