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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "i" do Inciso XV do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XV, "i" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

i) fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição;

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