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18 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XV - Ministério do Planejamento e Orçamento:

a) formulação do planejamento estratégico nacional;

b) coordenação e gestão do sistema de planejamento e orçamento federal;

c) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

d) elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

e) realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas;

f) formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano;

g) administração dos sistemas cartográficos e de estatísticas nacionais;

h) acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;

i) fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição;

j) defesa civil;

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