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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso XIV do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XIV, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

b) aproveitamento da energia hidráulica;

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