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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XIV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIV - Ministério de Minas e Energia:

a) geologia, recursos minerais e energéticos;

b) aproveitamento da energia hidráulica;

c) mineração e metalurgia;

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;

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