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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XIII - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal:

a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;

b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

c) preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

d) implementação de acordos internacionais na área ambiental;

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