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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XII, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

d) orientação e controle da marinha mercante e demais atividades correlatas, no interesse da segurança da navegação, ou da defesa nacional;

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