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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XII, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

b) constituição, organização, efetivos e aparelhamento e adestramento das forças navais;

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