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24 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. XII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XII - Ministério da Marinha:

a) política naval;

b) constituição, organização, efetivos e aparelhamento e adestramento das forças navais;

c) orientação e realização de estudos e pesquisas do interesse da Marinha;

d) orientação e controle da marinha mercante e demais atividades correlatas, no interesse da segurança da navegação, ou da defesa nacional;

e) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre;

f) adestramento militar e supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional;

g) polícia naval;

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