Art. 14, inc. XI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

XI - Ministério da Justiça:
a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
(Revogado)
b) política judiciária;
(Revogado)
c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;
(Revogado)
d) entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
(Revogado)
e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
(Revogado)
f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
(Revogado)
g) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
(Revogado)
h) nacionalidade, imigração e estrangeiros;
(Revogado)
i) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
(Revogado)
j) ouvidoria-geral;
(Revogado)
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